ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 08-8-2012.

Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 125/12 (Processo nº 1552/12), de autoria do vereador Adeli Sell; o Projeto de Lei do Legislativo nº 058/12 (Processo nº 0700/12), de autoria do vereador Dr. Raul Torelly; o Projeto de Lei do Legislativo nº 094/12 (Processo nº 1300/12), de autoria do vereador Márcio Bins Ely; o Projeto de Lei do Legislativo nº 085/12 (Processo nº 1158/12), de autoria do vereador Pedro Ruas; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 118/12 (Processo nº 1509/12), de autoria do vereador Toni Proença. Do EXPEDIENTE, constou Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Erechim – RS. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima Sétima e Sexagésima Oitava Sessões Ordinárias. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Carlos Todeschini, Nelcir Tessaro, Beto Moesch e Dr. Goulart. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, foi realizada verificação de quórum para ingresso na Ordem do Dia, constatando-se a inexistência de quórum deliberativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Adeli Sell e João Antonio Dib. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram: o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/12, discutido pelo vereador Bernardino Vendruscolo, os Projetos de Lei Complementar do Executivo n^os 009/12, discutido pelo vereador Adeli Sell, e 010/12, discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Adeli Sell, Sofia Cavedon e Márcio Bins Ely, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 113, 123, 128, 129, 138 e 115/12, este discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto e Adeli Sell. Às quinze horas e dezenove minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher, Haroldo de Souza e Fernanda Melchionna e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Agradeço ao Ver. Comassetto a cedência do espaço, no qual eu vou me dirigir especialmente à Liderança do Governo, Ver. João Antonio Dib, novamente. Eu pediria que fossem rodadas as imagens que eu captei lá no bairro Partenon, na Rua Ângelo Barcelos, na altura do nº 419. Eu quero dizer que isso não é forçação de barra e não é nenhuma manifestação que eu venho fazer aqui com entusiasmo.

(Procede-se à apresentação em vídeo.)

O SR. CARLOS TODESCHINI: Vejam só, senhores, esse aqui é o arroio Moinho, e, na última chuva que houve, uma árvore tombada se atravessou e derrubou os muros da casa por acúmulo de lixo. Vejam a situação: ali, era o quarto da família, e, agora, a situação em que ficou, com a residência danificada. Pois bem, Ver. João Dib, passei toda a sexta-feira me comunicando com o DEP, com o DMLU, para que esse lixo fosse retirado, para que as árvores fossem removidas dali, porque nós tínhamos a possibilidade de uma chuva, talvez com intensidade significativa no sábado e no domingo. Pois bem, até hoje lá permanece esse lixo, porque o DEP diz que não tem gente para retirar; já o DMLU diz que não é da sua competência, que é competência do DEP, porque é dentro do arroio, e esse jogo de empurra-empurra vem desde quinta-feira, Ver. João Dib. O muro da casa caiu, da árvore que se atravessou apenas foi retirada a parte maior, o tronco, mas continua ali esse material todo, gerando risco. E aí a Prefeitura... É sabido que o DEP realmente não tem estrutura... Porque mesmo que a direção do DEP tenha um número maior de contratos para administrar do que em todos os outros tempos, o trabalho é infinitamente menor. E nós estamos vendo aí a situação em que uma quantidade gigantesca de lixo – até um colchão de molas tem nesse ponto – é jogado dentro do arroio. E fica este jogo de empurra: o DMLU diz que não vai retirar porque é competência do DEP, e o DEP diz que precisa do DMLU, porque não tem gente para trabalhar, ainda que tenha vastos e poderosos contratos em mãos. Então, Ver. João Antonio Dib, estou fazendo um apelo à sua liderança, em nome do Governo, porque as pessoas estão em estado de estresse profundo, em função dos riscos que estão correndo, pelo acúmulo de lixo que está lá; já derrubou uma casa, está prestes a derrubar outra, e o DMLU e o DEP ficam nesse jogo de empurra-empurra. As pessoas não querem saber se é competência de um ou de outro, querem saber da responsabilidade do Poder Público, da Prefeitura, que tem que dar conta desse caso. Vou repetir o endereço: Rua Ângelo Barcelos, nº 419, residência do Sr. Rogério. Essa situação está gerando um risco de queda de outros muros, de outras casas, danificando as residências. Nós não podemos aceitar respostas de órgãos, de departamentos individualizados, pois aqui trata-se do Poder Público, tratam-se de obrigações, de cuidar do lixo, de limpar a Cidade, de preservar os arroios, de cuidar das águas, coisa que não está sendo feita. Desde quinta-feira, estamos em contato e, inclusive, Ver. João Dib, fizemos um contato direto com o Sr. Adelino, responsável pelo DMLU, que disse que iria dar uma olhada. A resposta que ele deu ao morador foi a seguinte: “não é competência do DMLU, é problema do DEP, porque está dentro do arroio”. No entanto, trata-se de uma montanha de lixo que não foi recolhida e que foi parar lá. E lá no DEP, a gente sabe, mesmo que digam, e mesmo que muitos contratos lá existam na diretoria de conservação, não há ninguém para fazer esse trabalho. E as pessoas estão lá à mercê do risco, à mercê das intempéries, que podem mudar a situação a qualquer momento. Então, peço a sua atenção especial para esse caso, porque são famílias que estão em risco. Muito obrigado, e espero uma solução.

(Não revisado pelo orador.)

(A Ver.ª Fernanda Melchionna assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NELCIR TESSARO: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, público que nos assiste, ocupo hoje esta tribuna, agradecendo ao meu Líder, Ver. Tarciso Flecha Negra, para dizer que ontem, como Vice-Presidente da CEDECONDH, fui chamado para ver uma situação na Vila Dique, ou melhor, das pessoas que ainda estão lá na Vila Dique, já que estão no cadastro reserva aguardando para serem removidas. E lá nós ficamos pasmados quando vimos pessoas, seres humanos residindo nessas condições (Mostra fotografia.), algumas morando em barracos, numerados pelo DEMHAB, outras morando embaixo de uma laje; são pessoas que não têm condições de chegar a suas casas em razão do lixo acumulado. E lá foi dito que, nesta sexta-feira, quem não sair por bem, amigavelmente, no sábado, terá sua casa demolida e será jogado na rua. Então, aproveito que está aqui o Ver. Dr. Goulart, que foi Diretor do DEMHAB, para que interceda urgentemente junto a esse órgão, no sentido de tomar uma posição dessa situação. São dez famílias que restaram – o Ver. Nilo conhece essas famílias, elas estiveram aqui nesta Câmara; o Ver. Paulinho Rubem Berta já as recebeu também na CUTHAB –, que estão aguardando para serem removidas, e elas não podem, agora, serem jogadas no lixo. Nesta casa, por exemplo, (Mostra fotografia.) as paredes da casa estão rachadas, em razão da demolição da casa ao lado, e as pessoas que lá residem não podem mais dormir porque a casa não tem porta, fazendo com que elas corram o risco de perder o pouco que têm. Aqui há um casal (Mostra fotografia.) sentado em uma pilha de tijolos ao lado da rua, sem saber o que fazer. Ela me disse: “estou aqui guarnecendo a minha casa, mas eu fico dia e noite sem dormir”. E o marido dela – é chocante, Ver. Nilo, vermos isso – disse: “Por favor, não me deixem ficar louco como minha mulher. Ela já não dorme mais, está à beira da loucura, porque a agente comunitária Horácia disse que, na sexta-feira, vão passar e demolir as casas”.

Mandei um e-mail ao Prefeito e para todos os Secretários, agora no início da tarde, e peço encarecidamente ao Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib, que interceda junto ao Prefeito, porque tenho certeza que ele não conhece essa situação. É preciso uma intervenção urgente naquele local para dar condições e atenção àquelas dez famílias que ficaram jogadas no meio da avenida e não têm para aonde ir. Nós não podemos admitir, apenas para que as obras da Copa aconteçam, que famílias sejam jogadas na rua, ou que as obras sejam mais valorizadas do que a vida humana. Uma jovem, com uma criança de colo, disse que lá, à noite, é um local sem dono, pois não tem mais segurança. E não existe mais uma lâmpada na rua, porque, conforme as casas foram sendo retiradas, cortaram toda a iluminação. Aquelas famílias que ficaram tiveram que fazer ligações clandestinas. E, sem iluminação nas ruas, acontecem tiroteios de marginais. O Ver. Toni conhece a situação, pois já participou de reuniões na nossa CEDECONDH sobre esse tema. Eram 32 famílias, 22 saíram, ficaram dez, as quais foram jogadas no lixo! São dez famílias abandonadas pelo Poder Público de Porto Alegre! Isso é uma situação de calamidade pública! Havia lá uma senhora idosa que nos contou que disseram a ela que não a levariam para lugar algum, porque ela é viciada, dependente de crack, Ver. Tarciso! Mas não existe um local para levar essas pessoas que estão nessa situação?! Então deixam morrer no meio do mato, abandonadas?! Nós queremos uma providência urgente!

Encarecidamente, eu peço ao Líder do Governo para que tome providências no dia de hoje, para que não ocorra no final de semana o despejo dessas famílias. Vamos dar dignidade às pessoas!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; eu gostaria, num primeiro momento, de registrar que hoje, com certeza, houve um dos maiores acontecimentos do ano em Porto Alegre: a inauguração do tombamento da casa de José Lutzenberger. Essa casa foi feita pelo seu pai Joseph Lutzenberger, uma casa que por si só já tinha todos os atributos para ser considerada patrimônio cultural e histórico da Cidade pela sua concepção cultural e arquitetônica belíssima e também porque ali se deu a vida de José Lutzenberger. Toda a história do ambientalismo brasileiro que nasceu em Porto Alegre está ali naquela casa no bairro Santana. Portanto, Porto Alegre tem, com certeza, a partir de agora, uma sede do ambientalismo brasileiro. Porto Alegre passa a ser referência também com relação a uma casa, Ver. João Bosco, específica para podermos acompanhar a história do ambientalismo brasileiro e mundial. José Lutzenberger é reconhecido como o principal ambientalista do Brasil e um dos principais do mundo, com relação a toda essa história. A casa realmente ficou belíssima.

Parabéns à Secretaria Municipal da Cultura que abraçou a causa, parabéns ao arquiteto Flávio Kiefer, que coordenou os trabalhos e à Fundação Gaia, à empresa Vida, criadas por José Lutzenberger, suas filhas Lara e Lilly, que obviamente acompanharam todo esse trabalho. Vale a pena a visitação dessa casa. É um patrimônio cultural e histórico tombado, mas também agora temos um patrimônio ambiental. Ali está a história do ambientalismo.

Quero também registrar que segunda-feira que vem – todos os candidatos devem fazer parte desse ato –, na Assembleia Legislativa, às 14h, será lançada a plataforma ambiental dos candidatos; é um trabalho da SOS Mata Atlântica. Ali então está a síntese de uma plataforma ambiental, o que os candidatos devem propor e fazer para as suas cidades.

Quero registrar também, aí, sim, um fato muito lamentável recorrente nesta Cidade. Eu estava falando com o Ver. João Antonio Dib sobre isso. É impressionante como é recorrente o péssimo e criminoso trabalho da CEEE com relação às podas. O que fizeram, de novo, na Avenida Ipiranga é algo imperdoável! Novamente! Eu fiz a denúncia em janeiro de 2011; o Ministério Público abriu Inquérito civil, chamou a CEEE e parece que não adiantou. Fizeram novamente as podas e agora a própria SMAM fez a multa. Isso é inadmissível! Como é que nós vamos explicar para as pessoas que nós fazemos esse trabalho de cuidar das suas árvores, e a CEEE vai lá e poda as árvores da maneira que quer, sem acompanhamento técnico? O convênio com a SMAM exige, Ver. Toni Proença – e nós conversávamos muito sobre isso já em outros anos: tem que ter acompanhamento do responsável técnico. A CEEE lucra em média R$ 6 milhões/ano, que vá aplicar, então, nos cabos ecológicos, que vá aplicar na colocação subterrânea dessa rede elétrica. Então, que vá capacitar e, quando necessitar de poda, colocar uma equipe capacitada para isso! E não é só na Ipiranga. É inadmissível! E nós estamos, a qualquer momento, para fazer uma reunião ordinária da Comissão de Saúde e Meio Ambiente sobre as podas em Porto Alegre. Mas a principal responsável é a CEEE. Nós não podemos mais continuar sendo reféns da CEEE com relação ao quesito poda de árvores em Porto Alegre. Isso é inadmissível! A arborização é um patrimônio da Cidade, e nós não podemos permitir podas malfeitas, absurdas, sem nenhum critério técnico! Muito obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Beto Moesch.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. GOULART: Sra. Presidenta, Ver.ª Fernanda Melchionna; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meus cumprimentos, eu queria saudar o Ver. Nilo Santos, que retorna à Bancada depois de um tempo trabalhando em outros lugares. Eu agradecer ao meu querido Líder, DJ Cassiá, o tempo que me permite usar da Liderança do nosso Partido.

Primeiro, eu queria dizer da minha preocupação, tanto quanto a Presidenta Fernanda Melchionna se preocupou, anteontem, falando sobre as interferências de outras campanhas nas nossas, e pela demonstração muito grande de inconsistência de possibilidades de recursos que as pessoas têm, que estão sendo usados em determinadas campanhas. Espero que o Tribunal Regional e o Ministério Público que está se preocupando com isso, não se preocupe com picotes que estão atirados, com uma chapa que está fora de lugar, e se preocupe mais com as campanhas desiguais que estão acontecendo em Porto Alegre. Eu, inclusive, pedi a cópia do discurso da Ver.ª Fernanda, porque, depois, vou discutir com ela sobre isso. Quando digo desigual em matéria de campanha, eu tenho que dizer que é antidemocrática, tenho que dizer que é antirrepublicana, o que não deveria acontecer, mas acontece.

Bom, vamos tranquilizar o nobre Ver. Tessaro, que foi o meu antecessor no DEMHAB. Sobre a Vila Dique: imaginem os senhores, quando mudam de uma casa para outra, imaginem os senhores quando constroem uma pequena casa, o incômodo que dá em matéria de ultrapassamento de orçamentos e de tempos. Nós vamos transferir 1.300 famílias da Vila Dique, já o fizemos; quando digo “vamos fazer” é porque a maior parte do tempo eu estava junto com o Secretário Dusso, agora ele vai fazer sozinho, mas nós demos a arrancada juntos. Já passamos da Vila Velha para a Vila Nova 928 famílias, vezes 3,8 – como manda a Fundação João Pinheiro –, então, sei lá, 5 mil pessoas, 6 mil pessoas. Acontece que, junto com a Vila Dique, tinha sido pensado – eu não me lembro bem porque – em se colocar na nova Vila BSA, Bernardino Silveira Amorim, a Vila Keddie e a Pôr do Sol. Por enquanto essas não irão, porque seria uma inconsistência ideológica se a gente tirasse 90% das pessoas que estão em condições indignas daquela região, em condições infectas e deixasse adensamentos lá. É bem verdade que quem trabalha com habitação sabe que adensamento é uma praga, e eu me admiro muito os que já moram na vila deixar que as pessoas adensem o seu território; eles oferecem os fundos de suas casas, oferecem o ladinho de sua casa, e oferecem para que venham pessoas do Interior e de outros lugares para usufruírem a casa popular que o Governo está dando. Então, não se preocupem, porque a Vila Dique vai sair toda de lá – como o poeta chileno disse, como he dicho: toda a vila vai sair. Agora, se alguém avançar ilegalmente em terras que não podemos controlar, o que faremos? Avisem-me, me ensinem o que faremos e eu farei. Eu falarei aqui nesta tribuna e pedirei ao Secretário Dusso, que é um homem muito cuidadoso, inteligente, dedicado e conhecedor da matéria que estamos trabalhando. Agora, se nesta noite adensarem 20, 30 famílias, o que faremos? Nós deveríamos avisar a Polícia!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Quero fazer um registro. Esta Vereadora falou sobre as demagogias eleitorais e não sobre as campanhas; falou sobre mentiras e falsas promessas que estão acontecendo.

Não há mais nenhum Líder inscrito para falar em Liderança.

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna – às 14h42min): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, a fim de ingressarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Quinze Vereadores presentes, não há quórum para a Ordem do Dia.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Em nome da Liderança do Partido dos Trabalhadores, saúdo a todos e a todas. Eu queria fazer algumas perguntas que me incomodam bastante, porque não tive respostas até agora, Ver. João Dib, V. Exa. que organiza a atuação do Governo nesta Casa. Gostaria de ter as seguintes respostas, Ver. João Dib, primeira: qual o prazo que a Prefeitura está se dando para que haja a conclusão das obras da Praça da Alfândega? Segunda: quando haverá nova licitação para reforma e restauro da Praça da Matriz? E por que razão a SMAM faz a colocação, quando faltam as pedras portuguesas, de cimento, em vez de recolocar as pedras portuguesas na Praça da Matriz? Terceira: quando a Prefeitura, efetivamente, vai fazer a licitação para a remodelação da Ladeira? (Pausa.) Se alguns Vereadores ouvissem, quem sabe até teríamos um maior diálogo nesta Casa. Mas há Vereadores, meu Líder Comassetto, que têm dificuldade de ouvir os colegas. Fica difícil falar na tribuna com barulho no Plenário. Sinceramente, eu acho um descalabro. Então, são questões que eu faço e que eu gostaria de ter resposta do Governo Municipal.

A outra questão que eu gostaria de levantar aqui é acerca dos contêineres na Cidade. Eu apresentei, recentemente, alguns locais em que os contêineres impedem a passagem de transeuntes. O que se dirá, Ver. DJ Cassiá, a passagem de um carrinho de bebê, ou de um cadeirante? Um dos graves problemas desta Cidade é a vida do cadeirante e do cego. Ônibus existem poucos com piso rebaixado. Como os ônibus andam lotados e atrasados, muitos cadeirantes, Nilo Santos, estão ficando nos paradões. Eu, esta semana, falei com alguns deles e fiquei tremendamente tocado pela situação da falta de acessibilidade, Ver. Comassetto, em muitas calçadas e ruas da nossa Cidade: a falta de pintura de faixas de segurança, as paradas dos ônibus às escuras, em condições difíceis de o cadeirante ficar ali esperando o ônibus chegar, e aí vem aquela fila de ônibus, e ele não tem condições de entrar, o motorista não vê, passa direto. A situação, portanto, do cadeirante é dramática.

É para essas questões que eu gostaria de ter retorno efetivo, porque a situação da acessibilidade é gritante. Mas não é só o cadeirante, eu quero falar da situação do idoso, porque o nosso idoso também, com a falta de um piso rebaixado, tem muita dificuldade para subir num ônibus. E, nos postos de saúde, não basta uma fila para o idoso, o idoso tem que ter um tratamento especial, diferenciado, porque o tratamento de um diabetes para uma pessoa que tem 35, 40 anos, é uma situação, mas para quem tem mais de 65 anos, é outra. Então, não pode ter a mesma fila para atendimento, ela tem que ter diferenciais. E quem tem que fazer isso é o Poder Público Municipal, através de um efetivo prontuário. Eu estou esperando o prontuário da Saúde. Normalmente, a Saúde tem acompanhado aqui esses debates. Espero que essas questões, especialmente a do atendimento do idoso nos postos básicos de saúde, tenham um olhar especial da Administração pública municipal. Ver. João Dib, algumas perguntas foram feitas, são importantes para os cidadãos de Porto Alegre, que esta Casa representa. Espero retorno da Administração e, desde já, agradeço a sua acolhida. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, eu vou ser muito breve. Ontem à tarde, o Ver. João Carlos Nedel e eu fomos chamados pelo Prefeito para resolver um problema, trocar ideias. Nós tivemos que aguardar, porque duas figuras ilustres estavam com o Prefeito. Exatamente os dois que usaram a tribuna para questioná-lo. Mas por que não fizeram isso ontem? Eu não entendo isso aí! Eles estavam lá, ontem, com o Prefeito, foram bem recebidos; agora vão criticar ali, o que é mais fácil, vão aparecer na televisão. Por outro lado, o Vereador criticou o problema do arroio Moinho, e eu, imediatamente, fiz contato com o DEP. Estou esperando até agora que me deem a fotografia para que eu possa mostrar ao DEP o que aconteceu. Agora, não é novidade o problema no arroio Moinho. Acho até que, em vez de criticar o lixo ali depositado, deveriam criticar aqueles que depositaram o lixo! Não é dizer que o DMAE, o DEP e o DMLU têm que limpar. Não! Tem que mostrar para a população que cometeu um grave equívoco, porque, quando jogou o lixo, jogou contra si mesma. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1479/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/12, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Arnaldo Antônio Portaluppi os logradouros não cadastrados conhecidos como Rua Um Vila Mato Sampaio, Rua Doze Vila Mato Sampaio e Rua Quatorze Vila Mato Sampaio, localizados no Bairro Bom Jesus.

PROC. Nº 1494/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/12, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que obriga bares, restaurantes, cafeterias e lancherias a informar, na área externa de seus estabelecimentos, seus cardápios com respectivos preços.

PROC. Nº 1531/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/12, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Carlos Eugênio Simon.

PROC. Nº 1584/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/12, de autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui os eventos Show do Quilo e Um Dia de Solidariedade no Anexo II à Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, a serem realizados no último domingo de maio.

PROC. Nº 1613/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/12, de autoria do Ver. Professor Garcia, que inclui o evento Vem Dançar – Festival Nacional de Dança no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, a ser realizado na segunda quinzena do mês de outubro.

PROC. Nº 1663/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera as als. a e e do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, dispondo sobre o parcelamento desse Imposto.

PROC. Nº 1776/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/12, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Albertina Paz o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua D – Estrada Costa Gama, localizado no Bairro Restinga.

PROC. Nº 1816/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/12, que altera os limites da Subunidade 01, Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 078, Macrozona (MZ) 08 e da Subunidade 01, UEU 80, MZ 08, constantes do Anexo 1.1 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA).

PROC. Nº 1817/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/12, que altera o Anexo 3 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, reestruturando a identificação, delimitação e detalhamento das Áreas de Interesse Cultural (AICs) e das Áreas de Ambiência Cultural (AACs), com base no inc. VI do art. 162 da Lei Complementar nº 434, de 1999.

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sra. Presidenta, Ver.ª Fernanda Melchionna; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores; venho aqui discutir em Pauta dois Projetos: um de origem do Executivo, e outro, de autoria do Ver. Valter Nagelstein. O do Ver. Valter obriga bares, restaurantes, cafeterias e lancherias a informar, na área externa de seus estabelecimentos, seus cardápios com os respectivos preços; e o outro, do Executivo, trata das Áreas de Ambiência Cultural e das Áreas de Interesse Cultural na cidade de Porto Alegre. Quero dizer que, cada vez que nós nos propomos a fazer um projeto de lei sobre um tema específico da Cultura, como esse do Ver. Valter em relação aos bares, e não tratarmos esses temas com o potencial que têm e com a complexidade que têm como projetos de Cidade, nós estamos sempre apresentando um projeto pontual. E aqui nesta Casa, na revisão do Plano Diretor, nós aprovamos um conceito, que são as Áreas de Ambiência Cultural, e gravamos quatro áreas na Cidade que são áreas que podem se dedicar exclusivamente ou com um grande potencial para que ali se instalem as atividades culturais da cidade de Porto Alegre, como bares, restaurantes, teatros, cinemas, boates, casas noturnas e outros. Isso foi discutido aqui e aprovamos! E todo o movimento, Ver.ª Sofia e Ver.ª Fernanda, que houve na Cidade Baixa foi porque a Prefeitura não regulamentou a Lei que nós aprovamos aqui nesta Casa. E agora a SMIC, Ver. Adeli, construiu novamente um decreto, e todos nós sabemos que um decreto é transitório, não tem força de lei. Ele ajuda a amenizar os problemas e os conflitos neste momento? Ajuda! Mas, novamente, nós tratamos essa complexidade que é a Cidade, com intervenções pontuais, e não enfrentamos o tema aqui com a grandeza que ele merece. Eu falo, porque na Revisão do Plano Diretor, foi uma proposta deste Vereador, aceita pelos 36, num debate, criarmos quatro zonas de ambiência cultural na Cidade. A primeira no Mercado Público, Praça XV e seu entorno, no Centro da Cidade. Por que o Mercado Público tem que fechar seus bares e restaurantes às oito, nove horas da noite? Por que o Mercado Público, o Chalé e seu entorno não podem funcionar a noite toda? Que ali se instale uma atividade, Ver. Cecchim, de bares e restaurantes, onde os músicos possam se apresentar. Ali estão os terminais de ônibus, terminais de lotações, e as pessoas podem se locomover pela Cidade. As outras três regiões que apresentamos foram: a praia de Ipanema, a orla de Ipanema, onde já tem um conjunto de restaurantes; a Calçada da Fama, lá no Moinhos de Vento; e o quadrilátero da Cidade Baixa, entre a Av. Perimetral, a Rua João Alfredo, a Av. João Pessoa e a Av. Venâncio Aires. Bom, a pessoa que quer comprar um apartamento para ter repouso, sabendo que essa é uma área de entretenimento cultural, não vai comprar nesse local.

E é óbvio, Sra. Presidente, para concluir, que temos que mediar com um Projeto de Lei. O Decreto que saiu agora ameniza, mas não resolve. Eu trago este tema porque entrou um Projeto, novamente, para discutirmos as Áreas de Interesse Cultural...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Haroldo de Souza assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Bom, da mesma forma que o Ver. Comassetto colocou aqui, também pretendo discutir um pouco essa questão do zoneamento da Cidade. A gente tem que ter alguns cuidados quando fala do zoneamento de uma cidade para que a gente não caia naquela visão do apartheid: há uma zona da Cidade onde só moram as pessoas, portanto, área residencial; na outra parte da Cidade, há bares, restaurantes, casas de entretenimento; e do outro lado comércio e coisas do tipo. Brasília é o pior exemplo, na minha opinião, de urbanização moderna. Era uma visão das décadas de 1950 e 1960, com forte inspiração que Lúcio Costa e especialmente Niemeyer tinham, de um padrão de construção muito idêntico, com pouca condição de criatividade. Hoje, esse padrão de construção e de separação das cidades está totalmente ultrapassado. Já nas décadas de 1950 e 1960, na Cidade de Boston, em uma das áreas degradadas, foi feito um processo de restauração que a tornou uma espécie de um bairro italiano, porque começaram a fazer melhorias e se instalou ali um conjunto de restaurantes com comidas italianas. Hoje é um dos lugares, segundo as informações que colhi do que eu li – eu ainda não visitei Boston, mas um dia pretendo visitar, exatamente por causa dessa inspiração urbanística... Por isso é que eu quero fazer este debate com mais tranquilidade.

Quando esses Projetos chegarem à Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, a CUTHAB, que é a minha Comissão, eu pretendo que se faça um debate com as entidades que tratam do urbanismo em Porto Alegre, especialmente com o Instituto dos Arquitetos do Brasil; com a Asbea – Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura; com o Sindicato dos Arquitetos; com a Secretaria do Planejamento, enfim, com ambientalistas, porque não se pode debater a questão do urbanismo sem discutir um ambiente sustentável, e, mais do que isso, a sustentabilidade que trata da mobilidade urbana. Todas as áreas segregadas das cidades acabaram, mais cedo ou mais tarde, entrando em colapso. O ideal do urbanismo moderno que eu prego são áreas mistas, e não vejo nenhum problema, nenhuma razão para que estabelecimentos de entretenimento não possam funcionar em horários os mais variados possíveis, desde que tenham no seu entorno cuidado, que é aquilo que eu pregava, em 2003 e 2004, quando fui Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, o chamado bar legal, restaurante legal, casa noturna legal, que tenha estacionamento, acústica, e que, por exemplo, não possa vender bebidas em filas, na rua, porque isso cria, evidentemente, o tumulto, e prejudica as pessoas no seu entorno.

As pessoas têm direito ao lazer, ao entretenimento, e parece que, em qualquer região da Cidade, desde que não aconteça o que está acontecendo, por exemplo, no Pampa Burger, na Cidade Baixa. Eu falo aqui, e o Governo se cala, porque a SMAM e SMOV têm culpa no cartório. O dia em que der uma tragédia lá, eu quero ver qual a explicação que a municipalidade vai dar, pois já é o terceiro ou quarto incêndio só na Rua Gen. Lima e Silva, fora o que já aconteceu na Av. Venâncio Aires. Por que mistério o Pampa Burger se mantém em pé, enquanto outros equipamentos, que não têm um quinto, um décimo dos problemas foram fechados? Fica a pergunta.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; colegas Vereadores e Vereadoras; temos um Projeto em Pauta que busca renovar o parcelamento do ITBI a partir de dezembro de 2012, quando expira o prazo do atual Projeto de Lei que permite o parcelamento. Nós estamos buscando, nesta feita, a vigência dessa lei por cinco anos, se aprovada evidentemente, porque a Lei Orgânica assim determina, e, quando o Parlamentar aqui trata de tributos, independentes, ele tem que ter a validade definida de no máximo cinco anos.

Eu quero fazer um apelo aos Vereadores, porque essa é a quarta vez que estamos propondo renovação deste Projeto. Essa Lei, que está vigorando hoje, permite o parcelamento do ITBI em até 12 parcelas fixas. Lamentavelmente, nem este Governo nem o Governo anterior, do qual fiz parte, e me orgulho disso, se dispuseram a fazer uma publicização dessa condição de parcelamento. Fazem anúncio para divulgar coisas que poderão acontecer; agora, para aquilo que está acontecendo, neca! Este é um assunto que está muito ligado à minha pessoa, por ter lutado tanto, aqui; já no início, nos primeiros meses que aqui adentrei como Vereador, com a colaboração de muitos colegas, conseguimos, depois de muito debate, aprovar, e o estamos renovando ano a ano.

Há um outro apelo que quero fazer. O Projeto sempre sofre Emendas de um outro colega. Quero afirmar, tenho quase certeza de que as Emendas vêm com as melhores das intenções, e a gente não consegue vencer, ou seja, derrubar a Emenda, votar contra a Emenda, enfim. Essas Emendas, normalmente, vêm prejudicando o Projeto. Como não está aqui o Vereador autor de uma das Emendas, eu me abstenho de falar, ao menos hoje. É o mesmo colega que disse, numa rádio, há poucos dias, que o Projeto estava deficiente, que não permitia a escrituração já no pagamento da primeira parcela. Ora, isso não pode fazer, não pode! Observem como estamos propondo, se fizerem Emendas, por favor, vamos debatê-las, que não sejam Emendas de última hora sem nos dar condições de um debate maior.

Ver. Haroldo de Souza, agora descobri que a Internet é algo fantástico. Nós conseguimos, usando a Internet, divulgar a planilha de votação. Isso é algo maravilhoso, porque, assim, evidentemente, estamos colaborando com os colegas que votam a favor, contra, ou se abstêm, e isso é regular, legal e regimental – como diz o Ver. João Antonio Dib. O que é muito difícil de aceitarmos é que um colega, num momento, vote ou proponha uma emenda que desvirtue a proposta original, e, depois, num momento oportuno, venha criticar a lei por ser deficiente. Era isso, Ver. Haroldo de Souza, e V. Exa., em outras oportunidades, também me perguntou sobre esse parcelamento, vamos aprimorá-lo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza, presidindo os trabalhos; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, estou surpresa, mas acho que é importante o retorno do Projeto das AEIS para esta Casa. Estou surpresa, porque as notícias que eu tinha é de que a Comissão Paritária não havia trabalhado no ritmo, na forma como o esperado quando da discussão do Plano Diretor.

Recordo aqui que esta Casa fez um belo trabalho ao tencionar bastante, porque tínhamos o Anexo 3, com uma mudança geral nas Áreas Especiais de Interesse Cultural; tínhamos uma grande Emenda do Ver. Pujol; e tínhamos o estudo do Centro Universitário Ritter dos Reis. Era um estudo complexo, um estudo que orientava o EVU – Estudo de Viabilidade Urbanística –, e que estava sendo mantido como critério para EVU, pela justiça. Nós entendíamos, e entendemos, que na revisão do Plano Diretor não era possível esta Casa se debruçar sobre cada uma das Áreas de Interesse Cultural, com a meticulosidade que esse tema nos exigia, porque estávamos tratando de toda Cidade.

Então, um grande acordo construído – na minha opinião, não suficiente, porque eu achava que deveríamos manter o estudo da Ritter e instalar a Comissão Paritária, mas fomos vencidos –, e está valendo o Anexo 3, que o Governo mandou para cá, e instalou-se uma Comissão com representação do Fórum das Entidades, do Plano Diretor, com o Governo Municipal.

Chega a esta Casa o resultado do trabalho realizado nessa Comissão Paritária. A minha sugestão sobre as Áreas de Interesse Cultural, é que o Fórum das Entidades seja acionado pela Câmara – no ano passado ele funcionou, teve reuniões nesta Casa, discutiu o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança que nós votamos –, e que possa dar uma opinião para os Vereadores de como sentiu o trabalho realizado, dos problemas ou da qualidade do Projeto que está agora começando a tramitar na Câmara de Vereadores.

Acho também que nós não podemos fazer um processo comum de tramitação dessas Áreas de Interesse Cultural; comum que eu digo nas Comissões, pura e simplesmente, com um relator por Comissão. Sugiro, de imediato, uma audiência pública para tratar do Projeto em seu todo, para desencadear, e a nossa Comissão, a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, estabeleça um seminário para tratar do Projeto que começa a tramitar nesta Casa hoje. Insisto nisso, porque essas Áreas de Interesse Cultural são a memória da Cidade, da Cidade antiga, da Cidade consolidada, de áreas onde há patrimônios culturais existentes, mas ambiências características da nossa cultura e da formação da nossa Cidade. Não nas áreas mais importantes, porque cada uma das vilas da nossa Cidade é tão importante quanto, mas essas são áreas muito desejadas, porque são, via de regra, as mais nobres, mais centrais, há muita expectativa para construção, tem muito valor uma construção nessas áreas; portanto, nós precisamos, para preservar, enfrentar interesses muito importantes.

Então, a minha sugestão é desencadearmos com uma audiência pública, e que a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude faça um seminário, Ver. DJ Cassiá, para discutir, porque são muitas áreas, e o tema é bastante complexo. A Porto Alegre desejada tem que crescer harmonizada com a sua história, com as suas características culturais, com o seu patrimônio cultural. Então, de novo, nós temos uma grande tarefa nesta Casa, que é votar com muita consciência esse Projeto das Áreas de Interesse Cultural, que ora começa tramitar.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza, na pessoa de V. Exa. quero cumprimentar os demais Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, pela TV Câmara, senhoras e senhores, venho a esta tribuna também para discutir a Pauta, e quero fazer referência ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/12, que altera o Anexo 3 do Plano Diretor e trata da reestruturação, identificação, delimitação e detalhamento das Áreas de Interesse Cultural e das Áreas de Ambiência Cultural em Porto Alegre. Quero dizer que este foi um dos temas que, durante a Revisão do Plano Diretor, principalmente em 2007, 2008, no início do processo, onde estavam sendo apresentadas as emendas por parte dos Vereadores, onde se debatiam nas Comissões, e com Fóruns de Entidades. Depois, com aquela rodada com a sociedade civil organizada, com as entidades, com os sindicatos, essa foi uma pauta muito presente no debate, com algumas discussões acaloradas, porque o Patrimônio Cultural Edificado da Cidade é algo muito caro para Porto Alegre. Quando se fala em Patrimônio Cultural Edificado, para trazer aqui alguns exemplos, para elucidar a nossa intervenção, na tarde de hoje, nós poderíamos trazer, aqui, o exemplo do Gasômetro, o próprio Cais do Porto, o Paço Municipal, o Mercado Público, a Catedral Metropolitana. Então, esse novo conceito que foi implementado nessa Revisão do Plano Diretor de 2010, que foi debatido, apresentado pelo Executivo, uma sugestão que se apresentou como uma primeira solução para a Cidade, que foi a Área de Ambiência Cultural, diz respeito justamente ao entorno desses equipamentos. Não se pode, por exemplo, permitir, Ver. Dr. Thiago Duarte, que se construa um prédio ou um edifício que ofusque, por exemplo, a grandeza da importância histórica e cultural, o Patrimônio Cultural Edificado que representa o Gasômetro. Nós não podemos ali construir um prédio que ofusque a chaminé do Gasômetro, por exemplo. E a mesma preocupação se tem, por exemplo, com o Mercado Público, ou outros equipamentos que eu já mencionei.

Então, naquela primeira rodada, ficou acertado um período para que se fizesse essa revisão, e que aquele Projeto de Lei fosse referendado depois de um estudo, de que participou o Conselho do Plano Diretor, o Conselho da Cultura, o Epahc, o Compahc, o Executivo, a sociedade civil organizada. E hoje nós estamos recebendo aqui na Câmara um resumo daquele primeiro avanço. Nós tínhamos em torno de setenta e poucas Áreas de Interesse Cultural na Cidade, com a revisão de 2010 passamos para 134, e agora, então, estamos fazendo esse realinhamento. É bem verdade que nessa última impressão atualizada, e essa última edição do Plano Diretor, onde já aparece a ferramenta da Ambiência Cultural, as Áreas de Interesse Cultural e as Áreas de Ambiência Cultural ficaram bem delimitadas, e estão ali todas elas impressas num Anexo colorido.

Então, nós sabemos que, provavelmente, alguns ajustes terão que haver. A exemplo dos ajustes que nós estamos também propondo, no que diz respeito à delimitação dos limites de bairros, quero dizer que quando a gente faz esse tipo de trabalho, nós estamos dialogando com o futuro da Cidade. Nós estamos preservando, muitas vezes, fachadas, imóveis, casas, que têm uma arquitetura que diz respeito à história da Cidade, do início da construção. Principalmente, nós temos localizados na área central, ou no 4º Distrito, temos muitos imóveis listados e tombados também; no próprio Partenon, no Alto Petrópolis, na Cidade Baixa, em vários bairros da Cidade. Mas, principalmente, nos 24 bairros da Macrozona I, onde se concentra a maioria dos imóveis listados ou tombados do Município.

Então, eu acho que a Prefeitura cumpre uma determinação legal prevista no Plano Diretor, e faz a sua parte mandando para a Câmara o Projeto do Poder Executivo de revisão das Áreas de Interesse Cultural. E nós agora vamos debater de peito aberto, com muita franqueza e transparência, qual vai ser a melhor maneira de nós aliarmos a legislação e preservarmos o Patrimônio Cultural Edificado da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 15h19min.)

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